Precatórios são certificados de dívida reconhecida contra o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal), lançados pelos Tribunais de Justiça e encaminhados ao Poder Executivo, em favor de particulares que saíram vitoriosos em processos judiciais contra a Fazenda Pública.

Entretanto, com a grave crise financeira que assola o poder público, a tendência é que cada vez mais os precatórios deixem de ser pagos em dia. Dívidas que antigamente levavam três anos para o Estado pagar, hoje levam mais de dez. Para se ter uma idéia, só no Rio Grande do Sul, estima-se que o capital engessado correspondente aos valores devidos pelo Estado aos seus cidadãos, decorrente de condenações judiciais, supera a quantia de R$ 3.000.000.000,00. Isso mesmo: 3 BILHÕES DE REAIS. Só aqui no nosso Estado.

Perante este cenário de inadimplência escancarada, surge com força a idéia da cessão de direitos dos precatórios, com deságio, obviamente, possibilitando-se uma atraente oportunidade para seu comprador - que é o pagamento do tributo através do precatório, economizando grandes quantias e direcionando este capital para investimento em produção, tecnologia, mão de obra, publicidade -, bem como para o vendedor, que, em que pese estar vendendo seu precatório com um deságio entre 50 e 70%, terá a oportunidade de antecipar um capital que, sem essa mudança, talvez não usufruísse ainda em vida.

Assim, o calote institucional que se perpetua com o passar dos anos, pode servir como salvação para a absurda carga tributária que as empresas enfrentam.

São três as maneiras de utilizar os precatórios. A primeira delas, e mais conhecida, é a compensação. Ou seja, o ICMS devido pelos contribuintes é compensado com créditos representados pelos precatórios. Assim, ao invés de utilizarem recursos financeiros (dinheiro) que podem ser alocados em outras áreas do negócio, os contribuintes podem pagar o ICMS com precatórios.

A segunda possibilidade é a penhora na execução fiscal. Traduzindo: o contribuinte, ao invés de entregar seu patrimônio, indisponibilizando-o durante todo o processo de cobrança, e resultando em graves prejuízos à empresa, pode nomear o precatório à penhora, garantindo o débito executado.

E por fim, a terceira, mas não menos importante, é a possibilidade da antecipação de garantia. Nela, os créditos representados pelos precatórios podem vir a garantir futuras execuções, em situações em que, por exemplo, o contribuinte possui um débito de ICMS em aberto, não pago, mas que ainda não foi inscrito em dívida ativa nem executado. Neste caso, pode-se ajuizar uma ação cautelar onde, antecipando-se à futura execução, é oferecido em caução o precatório. Deste modo, a empresa consegue obter a certidão positiva com efeito de negativa e talonários fiscais, além de preservar outros bens mais importantes que compõem seu patrimônio.

Para se ter uma idéia da grandiosidade dos valores, o consultor Davide Marconi, sócio da TM Institutional Advisory, empresa com sede na Suiça, confirma que já conseguiu colocar US$ 200 milhões em precatórios brasileiros no mercado europeu. Marconi, que atua com o escritório paulista Innocenti, intermediou a venda de precatórios não-alimentares federais e paulistas para fundos e gestores de fortunas europeus, com deságio médio de 50%.

Tal qual, a carioca Polo Capital criou o primeiro fundo do setor, que recebeu um precatório de R$ 100 milhões do Estado do Espírito Santo.

Então, leitores, mostra-se imperioso que as empresas se adaptem, o mais rápido possível, a essa nova realidade. Assim, todos saem ganhando: os credores (vendedores dos precatórios) recebem o dinheiro em vida, as empresas (compradoras) reduzem suas dívidas e carga fiscal, e o Estado quita suas pendências.